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21 de Setembro de 2019

Adicional de insalubridade para servidores estatutários

Quem faz jus ao beneficio

Patricia Dias, Estudante de Direito
Publicado por Patricia Dias
ano passado


 Consta na constituição, alguns benefícios referentes acréscimo salarial do trabalhador, estes sendo estatutários ou celetistas. Aqui trataremos especificamente de estatutários, que, são trabalhadores também denominados como concursados.Fazem jus a este adicional de insalubridade os servidores que trabalham em unidade ou atividade consideradas insalubres, sempre na condição de uma avaliação da área responsável pela avaliação e homologação do Laudo Técnico-DPME- Secretaria de Gestão.O adicional de insalubridade é subdividido em três categorias, estas, definidas pelo laudo técnico pericial

Quanto ao servidor estatutário:

 Regido pela Lei Complementar nº 432, de 18 de Dezembro de 1985, o adicional de insalubridade tinha por base de calculo o salário minimo vigente, na seguinte conformidade...

- Maximo, a ordem de 40%(quarenta por cento) calculados sobre dois salários mínimos;

- Médio, a ordem de 20:% (vinte por cento) calculados sobre dois salários mínimos; e

- Minimo, a ordem de 10% (dez por cento) calculados sobre dois salários mínimos.

 Com o advento da Lei Complementar nº 1179, de 26 de junho de 2012, ficou estabelecido o seguinte, considerando os graus máximo, médio e minimo:

-a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$204,00 (duzentos e quatro reais) e R$102,00 (cento e dois reais);

- a partir de 1º de janeiro de 2011, R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais);

- a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais);

- a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).

Os reajustes serão anuais sempre com o mês de março como data, e para base de calculo, tendo o índice de preços ao consumidor -IPC .

 A vigência pecuniária sera sempre a partir da homologação, e o pagamento sempre apos a publicação.

 O adicional de insalubridade é computado no calculo de proventos de aposentadoria na base de 1\60 (um sessenta avos) do seu valor para cada mês que, no período de 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o servidor tenha recebido o beneficio. Essa regra não se aplica ao servidor celetista, cuja aposentadoria corre por conta do Instituto Nacional de Seguridade Social.


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